A incidência das condutas abusivas praticadas pelos planos de saúde é tão grande que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já editou três súmulas que se aplicam ao tema:

Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.

Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.

Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Abaixo, decisão favorável proferida em que a operadora foi obrigada a custear integralmente o tratamento quimioterápico indicado:

“Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Diante da solicitação médica de fls. 32 e do art. 12, inciso I, alínea c, da Lei Federal n. 9.656/98, do qual consta ser exigência mínima a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, entendo haver verossimilhança nas alegações da autora e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, DEFIRO a pretendida antecipação da tutela e determino que a ré forneça, em cinco dias, o medicamento JAKAVI, nas dosagens recomendadas pelo médico da autora, sob pena de bloqueio do valor necessário para a aquisição do medicamento. Intime-se a ré COM URGÊNCIA por mandado para cumprimento.” (Processo nº 1075281-77.2016.8.26.0100 – 20ª Vara Cível – Foro Central Cível – TJSP)

Assim, fica evidente que as negativas praticadas pelos planos de saúde para realização de exames, procedimentos e tratamentos em geral são indevidas e podem ser reparadas pelo judiciário de acordo com a urgência que o caso demanda.